HC 892494 - DECISAO

HC 892494 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem no incontroverso descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas, bem como na necessidade de garantir a instrução e a aplicação da lei penal; não se identificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e, ainda, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso ordinário, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: YASIRAIME KATHRIN GARCIA FIGUEROA; Paciente: MARIANGEL JOSEFINA CISNEROS MARMOLES; Paciente: MARGLEE LUILILLIBELTH BASTARDO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

YASIRAIME KATHRIN GARCIA FIGUEROA

Paciente

MARIANGEL JOSEFINA CISNEROS MARMOLES

Paciente

MARGLEE LUILILLIBELTH BASTARDO MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso e exigência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva em relação à pena provável

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem no incontroverso descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas, bem como na necessidade de garantir a instrução e a aplicação da lei penal; não se identificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e, ainda, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso ordinário, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.