HC 893824 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso legalmente previsto e por ausentar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou a imposição do regime fechado na reincidência do paciente e na incidência do art. 33, § 2º 'a' e 'b' do CP, além da gravidade do crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06.
- Parties
- Paciente: JOAO CARLOS DA MOTA SEGGER PENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência
Case Brief
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Parties
JOAO CARLOS DA MOTA SEGGER PENA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Legal Issues
- 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 adequação do regime inicial de cumprimento de pena em razão da reincidência e da pena aplicada
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso legalmente previsto e por ausentar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou a imposição do regime fechado na reincidência do paciente e na incidência do art. 33, § 2º 'a' e 'b' do CP, além da gravidade do crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Dê-se vista ao Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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