HC 884661 - DECISAO

HC 884661 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de excesso de prazo restou superada em razão da pronúncia (Súmula 21/STJ) e porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, condenação anterior relacionada à violência doméstica, fuga do local e risco à ordem pública), nos termos do art. 312 do CPP; além disso, o remédio constitucional não pode substituir recurso próprio cabível contra acórdão denegatório.

Parties
Paciente: JEFERSON SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: Cintia dos Santos Pedrosa; Vítima: Eliane Maria da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Violência Doméstica, Feminicídio Tentado, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Violência Doméstica Feminicídio Tentado +1 more

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Parties

JEFERSON SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Cintia dos Santos Pedrosa

Vítima

Eliane Maria da Silva

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação do decreto de prisão
  2. 2 alegação de excesso de prazo na instrução
  3. 3 impeditivo de utilização do habeas corpus após pronúncia (Súmula 21 do STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de excesso de prazo restou superada em razão da pronúncia (Súmula 21/STJ) e porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, condenação anterior relacionada à violência doméstica, fuga do local e risco à ordem pública), nos termos do art. 312 do CPP; além disso, o remédio constitucional não pode substituir recurso próprio cabível contra acórdão denegatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.