HC 885736 - DECISAO

HC 885736 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a pronúncia do paciente assentou-se, de forma exclusiva ou preponderante, em depoimentos e elementos colhidos na fase inquisitorial não corroborados em juízo; as provas judicializadas não apontaram Guilherme como autor do homicídio qualificado, inexistindo indícios suficientes de autoria aptos a sustentar a pronúncia, razão pela qual o paciente deve ser despronunciado.

Parties
Paciente: GUILHERME WITIUK FERREIRA DE CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 0003774-67.2009.8.26.0052; Manifestante (opinionou Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ Ordem Concedida Para Despronúncia
Outcome
Ordem concedida para despronunciar o paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Despronúncia, Tribunal Do Júri, Provas Produzidas No Inquérito, Indícios De Autoria, Art. 413, §1º Do CPP, Parágrafo Único Do Art. 414 Do CPP, Art. 5º, LXXV Da CF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pronúncia Despronúncia Tribunal Do Júri Provas Produzidas No Inquérito +4 more

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Parties

GUILHERME WITIUK FERREIRA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 0003774-67.2009.8.26.0052

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante (opinionou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ Ordem Concedida Para Despronúncia

Legal Issues

  1. 1 Pode a sentença de pronúncia fundamentar-se exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial?
  2. 2 Existem indícios suficientes de autoria para a pronúncia do paciente com base nas provas judicializadas?
  3. 3 Aplicação dos arts. 413 §1º e 414, parágrafo único, do CPP no procedimento do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a pronúncia do paciente assentou-se, de forma exclusiva ou preponderante, em depoimentos e elementos colhidos na fase inquisitorial não corroborados em juízo; as provas judicializadas não apontaram Guilherme como autor do homicídio qualificado, inexistindo indícios suficientes de autoria aptos a sustentar a pronúncia, razão pela qual o paciente deve ser despronunciado.

Court Disposition

Ordem concedida para despronunciar o paciente

Orders

  • Concedo a ordem para despronunciar o paciente Guilherme Witiuk Ferreira de Carvalho.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau, para adoção das providências cabíveis.