HC 872164 - DECISAO

HC 872164 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus determinando a soltura da paciente mediante cumprimento de medidas cautelares menos gravosas, por entender-se que a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional na fase inicial, sendo suficientes medidas alternativas para evitar a reiteração delitiva, sem prejuízo do reconhecimento de elementos de prova e indícios de autoria pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: CLÁUDIA RABELLO FERREIRA ADÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Uso De Menores Para Pratica De Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Reincidência Medidas Cautelares Furto Qualificado +2 more

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Parties

CLÁUDIA RABELLO FERREIRA ADÃO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de reincidência
  3. 3 proporcionalidade da medida de segregação cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus determinando a soltura da paciente mediante cumprimento de medidas cautelares menos gravosas, por entender-se que a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional na fase inicial, sendo suficientes medidas alternativas para evitar a reiteração delitiva, sem prejuízo do reconhecimento de elementos de prova e indícios de autoria pelo juízo de origem.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Determinar a soltura da paciente mediante o cumprimento de medidas cautelares.
  • Imposição das medidas cautelares: apresentação a cada 2 meses para acompanhamento; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial.