RHC 169243 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a defesa informou perda de objeto em razão de reconsideração das autoridades de piso que reconheceram o direito da paciente à realização do ANPP.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
- Outcome
- Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Perda De Objeto
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Legal Issues
- 1 Perda de objeto do habeas corpus devido ao reconhecimento, pelas autoridades de piso, do direito à realização do ANPP
- 2 Reconhecimento do direito da paciente à celebração do Acordo de Não Persecução Penal
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a defesa informou perda de objeto em razão de reconsideração das autoridades de piso que reconheceram o direito da paciente à realização do ANPP.
Court Disposition
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
Orders
- Adoto o relatório de fls. 169-171 (e-STJ).
- Publique-se.
Full Case Text
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