HC 874893 - DECISAO

HC 874893 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 3 kg de cocaína), isoladamente, não é suficiente para afastar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; como tal quantidade não foi utilizada para majorar a pena-base na primeira fase da dosimetria, ela pode servir para modular a fração da minorante, fixada em 1/2, resultando em nova dosimetria com pena definitiva reduzida para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, em regime semiaberto.

Parties
Paciente: ANILSO ROMANZINI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Busca Pessoal E Revista Veicular, Nulidade De Provas, Organização Criminosa, Função De 'mula'
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Busca Pessoal E Revista Veicular Nulidade De Provas +2 more

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Parties

ANILSO ROMANZINI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 se a quantidade de droga, isoladamente, afasta a minorante

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 3 kg de cocaína), isoladamente, não é suficiente para afastar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; como tal quantidade não foi utilizada para majorar a pena-base na primeira fase da dosimetria, ela pode servir para modular a fração da minorante, fixada em 1/2, resultando em nova dosimetria com pena definitiva reduzida para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, em regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Concedo parcialmente o habeas corpus para reduzir a pena do paciente a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 250 dias-multa.
  • Comunique-se.