HC 893020 - DECISAO

HC 893020 - DECISAO

Não se processou o pedido de revogação da prisão preventiva por configurar reiteração de habeas corpus já impetrado (HC n. 749.719/RS). Quanto ao prosseguimento do processo, reconheceu-se que a constituição de advogado e a apresentação de resposta à acusação evidenciam ciência da demanda e supriram a falta de citação formal, não havendo prejuízo a ser reparado, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para determinar o prosseguimento da ação penal na origem.

Parties
Paciente: JOSUE DE BARROS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem in limine para determinar o prosseguimento da ação penal na origem; pedido de revogação da prisão não processado por reiteração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Citação Pessoal, Nulidade Processual, Resposta À Acusação, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Citação Pessoal Nulidade Processual Resposta À Acusação Reconhecimento Fotográfico

Case Brief

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Parties

JOSUE DE BARROS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 reiteração de pedido por habeas corpus anterior
  3. 3 efeito da apresentação de resposta à acusação na ausência de citação pessoal

Ratio Decidendi

Não se processou o pedido de revogação da prisão preventiva por configurar reiteração de habeas corpus já impetrado (HC n. 749.719/RS). Quanto ao prosseguimento do processo, reconheceu-se que a constituição de advogado e a apresentação de resposta à acusação evidenciam ciência da demanda e supriram a falta de citação formal, não havendo prejuízo a ser reparado, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para determinar o prosseguimento da ação penal na origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem in limine para determinar o prosseguimento da ação penal na origem; pedido de revogação da prisão não processado por reiteração.

Orders

  • Determinar o prosseguimento da ação penal na origem
  • Comunique-se às instâncias ordinárias