HC 884748 - DECISAO

HC 884748 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por deficiência na instrução: a defesa não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída, é inviável o exame da pretensão, devendo ser mantida a decisão de origem.

Parties
Paciente: NATHAN GIOVANI TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Art. 312 Do CPP, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Art. 312 Do CPP Constrangimento Ilegal

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Parties

NATHAN GIOVANI TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 carência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por deficiência na instrução: a defesa não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída, é inviável o exame da pretensão, devendo ser mantida a decisão de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se