HC 885616 - DECISAO

HC 885616 - DECISAO

Denegação do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta (duração da associação, quantidade e variedade de drogas, reincidência e circunstâncias judiciais), e porque não foram demonstrados os requisitos para a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: ROMARIO DE JESUS SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Dosimetria, Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Dosimetria Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 4º Associação Para O Tráfico

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Parties

ROMARIO DE JESUS SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs semiaberto) diante da gravidade concreta
  3. 3 Manutenção da pena e dosimetria pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Denegação do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta (duração da associação, quantidade e variedade de drogas, reincidência e circunstâncias judiciais), e porque não foram demonstrados os requisitos para a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se