HC 833883 - DECISAO

HC 833883 - DECISAO

Embora a pena aplicada seja inferior a quatro anos, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a condição de réu reincidente autorizam, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmulas 440/STJ, 718/719 STF e precedentes), a fixação do regime fechado como inicial; não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: MAURICIO BARBOSA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500289-26.2021.8.26.0646)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

MAURICIO BARBOSA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500289-26.2021.8.26.0646)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela fixação do regime fechado como inicial ao cumprimento da pena
  2. 2 aplicação da Súmula 269/STJ e interpretação dos arts. 33 e 59 do Código Penal
  3. 3 consideração de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência na fixação do regime

Ratio Decidendi

Embora a pena aplicada seja inferior a quatro anos, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a condição de réu reincidente autorizam, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmulas 440/STJ, 718/719 STF e precedentes), a fixação do regime fechado como inicial; não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM do presente habeas corpus.
  • Publique-se.