HC 885841 - DECISAO

HC 885841 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as pretensões de nulidade da busca e apreensão e de restituição de bens extrapolam a via estreita do habeas corpus, a qual tutela a liberdade de locomoção; não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado e a decisão de 1º grau que autorizou a busca e apreensão estava suficientemente fundamentada diante dos indícios de crime ambiental, nos termos do art. 240 do CPP.

Parties
Paciente: LUZINALDO ANTONIO BRANDÃO DOS SANTOS; Paciente: VANUSA BEZERRA DE SOUZA BRANDÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Nulidade, Restituição De Bens, Fundamentação De Decisão Judicial, Excesso De Prazo, Liberdade De Locomoção
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Busca E Apreensão Nulidade Restituição De Bens Fundamentação De Decisão Judicial +2 more

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Parties

LUZINALDO ANTONIO BRANDÃO DOS SANTOS

Paciente

VANUSA BEZERRA DE SOUZA BRANDÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Maranhão

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para declarar nulidade de busca e apreensão e para restituição de bens apreendidos
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta na decretação da busca e apreensão
  3. 3 limites do habeas corpus à proteção da liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as pretensões de nulidade da busca e apreensão e de restituição de bens extrapolam a via estreita do habeas corpus, a qual tutela a liberdade de locomoção; não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado e a decisão de 1º grau que autorizou a busca e apreensão estava suficientemente fundamentada diante dos indícios de crime ambiental, nos termos do art. 240 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido pela Vice-Presidência desta Corte (no exercício da Presidência)
  • Não conheço do habeas corpus