HC 893406 - DECISAO

HC 893406 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se aplica a Súmula 691 do STF: não cabe HC nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus quando o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo manifestação de ilegalidade flagrante e havendo fundamentação do decreto de prisão preventiva (risco de reiteração delitiva, gravidade concreta e antecedentes), indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FABIO CARDOSO DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Competência, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Competência Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO CARDOSO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva (risco de reiteração delitiva e gravidade concreta)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se aplica a Súmula 691 do STF: não cabe HC nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus quando o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo manifestação de ilegalidade flagrante e havendo fundamentação do decreto de prisão preventiva (risco de reiteração delitiva, gravidade concreta e antecedentes), indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.