HC 789457 - DECISAO

HC 789457 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a fixação do regime inicial fechado, baseada na gravidade concreta do crime (concerto de agentes e emprego de arma de fogo) e em aumento da pena-base, em consonância com arts. 33 e 59 do CP, art. 167 do CPP e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: DIOGO RAIDE RODRIGUES MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal 0084355-03.2021.8.19.0001); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
DENEGO A ORDEM
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Roubo Majorado, Dosimetria, Constrangimento Ilegal, Gravidade Concreta, Concurso De Pessoas, Uso De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Roubo Majorado Dosimetria Constrangimento Ilegal Gravidade Concreta +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIOGO RAIDE RODRIGUES MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal 0084355-03.2021.8.19.0001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 fundamentação adequada para agravamento do regime
  3. 3 valoração do uso de arma de fogo como prova sem laudo pericial

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a fixação do regime inicial fechado, baseada na gravidade concreta do crime (concerto de agentes e emprego de arma de fogo) e em aumento da pena-base, em consonância com arts. 33 e 59 do CP, art. 167 do CPP e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM

Orders

  • DENEGO A ORDEM do presente habeas corpus
  • Publique-se