HC 893520 - DECISAO

HC 893520 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido/indeferido liminarmente porque a matéria impugnada (dosimetria da pena, detração e regime) encontra-se pendente de apreciação por recurso de apelação no Tribunal de origem, não havendo coisa julgada que autorize intervenção do STJ, de modo a evitar supressão de instância; somente seria cabível o writ se destinado à tutela imediata da liberdade ou se constituísse pedido diverso do recurso próprio.

Parties
Impetrante/paciente: AMÉRICO LUIZ SOARES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Apelação Pendente No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; impetração não processada
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Detração, Regime Prisional, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Supressão De Instância Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Detração +2 more

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Parties

AMÉRICO LUIZ SOARES FILHO

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Apelação Pendente No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus com apelação pendente
  2. 2 competência do STJ na ausência de coisa julgada
  3. 3 alcance do habeas corpus quanto à dosimetria, detração e regime

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido/indeferido liminarmente porque a matéria impugnada (dosimetria da pena, detração e regime) encontra-se pendente de apreciação por recurso de apelação no Tribunal de origem, não havendo coisa julgada que autorize intervenção do STJ, de modo a evitar supressão de instância; somente seria cabível o writ se destinado à tutela imediata da liberdade ou se constituísse pedido diverso do recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não processada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.