HC 893415 - DECISAO

HC 893415 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular e, em análise perfunctória, a preventiva encontra lastro em elementos concretos (apreensão de drogas e indícios de tráfico), razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO XAVIER DE MOURA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada Pelo Relator; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Tráfico Privilegiado

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Parties

RODRIGO XAVIER DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada Pelo Relator; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na quantidade e nas circunstâncias da apreensão de drogas
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas em lugar da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular e, em análise perfunctória, a preventiva encontra lastro em elementos concretos (apreensão de drogas e indícios de tráfico), razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.