HC 892933 - DECISAO

HC 892933 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de demonstração de constrangimento ilegal ou abuso de poder apto a ensejar habeas corpus, tendo em vista que já houve decisão do TJRO concedendo efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito e que não há prova pré-constituída e incontroversa de ameaça real à liberdade da paciente; ademais, o writ não pode ser utilizado para evitar hipóteses futuras de coação, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: IRACY SABATINE SCARMAGNANI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tempestividade Recursal, Intimação À Defensoria Pública, Efeito Suspensivo, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tempestividade Recursal Intimação À Defensoria Pública Efeito Suspensivo Trânsito Em Julgado

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Parties

IRACY SABATINE SCARMAGNANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por suposta não remessa dos autos à Defensoria Pública para início do prazo recursal
  2. 2 reconhecimento da tempestividade do recurso de apelação
  3. 3 concessão de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de demonstração de constrangimento ilegal ou abuso de poder apto a ensejar habeas corpus, tendo em vista que já houve decisão do TJRO concedendo efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito e que não há prova pré-constituída e incontroversa de ameaça real à liberdade da paciente; ademais, o writ não pode ser utilizado para evitar hipóteses futuras de coação, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.