HC 869745 - DECISAO

HC 869745 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus em razão da perda superveniente do objeto quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva (já revogada e expedido alvará de soltura) e denegou-se a ordem quanto ao pedido de trancamento da ação penal, pois, apesar do valor relativamente reduzido dos bens subtraídos, os diversos registros de antecedentes por crimes patrimoniais justificam o prosseguimento da atividade punitiva estatal, afastando a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Paciente: BRUNO LUCAS DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Princípio Da Insignificância, Furto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Princípio Da Insignificância Furto

Case Brief

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Parties

BRUNO LUCAS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por insignificância
  3. 3 valoração dos antecedentes do agente no exame da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus em razão da perda superveniente do objeto quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva (já revogada e expedido alvará de soltura) e denegou-se a ordem quanto ao pedido de trancamento da ação penal, pois, apesar do valor relativamente reduzido dos bens subtraídos, os diversos registros de antecedentes por crimes patrimoniais justificam o prosseguimento da atividade punitiva estatal, afastando a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.