HC 862656 - DECISAO

HC 862656 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de nulidade da busca e apreensão não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede a análise nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: PEDRO OSVALDO RODRIGUES GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501702-15.2019.8.26.0559); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Nulidade, Supressão De Instância, Provas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Nulidade Supressão De Instância Provas

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Parties

PEDRO OSVALDO RODRIGUES GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501702-15.2019.8.26.0559)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por ausência de fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de análise, pelo STJ, de matéria não debatida pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 pedido de absolvição por ausência de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de nulidade da busca e apreensão não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede a análise nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.