HC 834028 - DECISAO

HC 834028 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a Corte de origem não apreciou o mérito (risco de supressão de instância), a impetração estava deficientemente instruída (faltam peças essenciais) e a pretensão de desclassificação exige produção de prova e exame fático-probatório vedados na via eleita, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RONILSON BEZERRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Desclassificação De Crime, Corrupção Passiva, Concussão, Concussão Tributária, Instrução Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Desclassificação De Crime Corrupção Passiva Concussão Concussão Tributária +1 more

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Parties

RONILSON BEZERRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de decisão de não conhecimento pela Corte de origem por reiteração
  2. 2 Obrigatoriedade de instrução do writ com cópia do ato coator e prova pré-constituída
  3. 3 Inviabilidade de desclassificação de crime via habeas corpus por implicar investigação fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a Corte de origem não apreciou o mérito (risco de supressão de instância), a impetração estava deficientemente instruída (faltam peças essenciais) e a pretensão de desclassificação exige produção de prova e exame fático-probatório vedados na via eleita, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do pedido de habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça