RHC 181103 - DECISAO

RHC 181103 - DECISAO

O recurso foi negado porque a prisão preventiva do Recorrente estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos, notadamente seu extenso histórico delitivo e condenações transitadas em julgado que evidenciam risco de reiteração criminosa e periculosidade, e porque a alegação de ilegalidade do flagrante em razão da atuação da Guarda Municipal não foi examinada pela Corte de origem, o que inviabiliza sua análise direta por este Tribunal a fim de evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: ALEXANDRO VIEIRA RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação, Flagrante, Atos De Guardas Municipais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Flagrante Atos De Guardas Municipais

Case Brief

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Parties

ALEXANDRO VIEIRA RIBEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a prisão preventiva do Recorrente estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos, notadamente seu extenso histórico delitivo e condenações transitadas em julgado que evidenciam risco de reiteração criminosa e periculosidade, e porque a alegação de ilegalidade do flagrante em razão da atuação da Guarda Municipal não foi examinada pela Corte de origem, o que inviabiliza sua análise direta por este Tribunal a fim de evitar supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.