HC 893595 - DECISAO

HC 893595 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não há ilegalidade na exasperação da pena-base, visto que a valoração negativa dos antecedentes e a natureza e quantidade expressiva do entorpecente (7,9kg de haxixe), em coautoria, justificam o aumento na primeira fase da dosimetria nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: ANA PAULA RORATO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade Revisão Criminal

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Parties

ANA PAULA RORATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base por alegada violação ao princípio da proporcionalidade
  2. 2 exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não há ilegalidade na exasperação da pena-base, visto que a valoração negativa dos antecedentes e a natureza e quantidade expressiva do entorpecente (7,9kg de haxixe), em coautoria, justificam o aumento na primeira fase da dosimetria nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.