HC 806254 - DECISAO

HC 806254 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto e o indeferimento da substituição da pena com base na presença de maus antecedentes e no histórico de prática de delitos da mesma espécie, o que, segundo arts. 33 e 59 do CP e art. 44, inciso III, do CP, autoriza regime mais gravoso e veda a substituição; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE LEMOS CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
DENEGO A ORDEM.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Estelionato, Dosimetria, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Estelionato Dosimetria Maus Antecedentes

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Parties

GUILHERME HENRIQUE LEMOS CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da fixação do regime semiaberto como regime inicial
  2. 2 ilegalidade do indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 relevância dos maus antecedentes para dosimetria e regime inicial

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto e o indeferimento da substituição da pena com base na presença de maus antecedentes e no histórico de prática de delitos da mesma espécie, o que, segundo arts. 33 e 59 do CP e art. 44, inciso III, do CP, autoriza regime mais gravoso e veda a substituição; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM.

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se.