HC 839360 - ACORDAO

HC 839360 - ACORDAO

O agravo regimental foi provido porque o Tribunal entendeu que a busca veicular e a busca pessoal e seus desdobramentos foram realizados com fundada suspeita, diante da tentativa de evasão da barreira policial pelo veículo do agravado, configurando justa causa para a atuação estatal; assim, as provas obtidas são lícitas, não havendo constrangimento ilegal, devendo ser cassada a decisão monocrática que concedera a ordem e mantido o acórdão a quo.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido; cassado o decisum monocrático e mantido in totum o acórdão a quo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas Lícitas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Justa Causa, Barreira Policial, Fuga De Blitz, Porte Ilegal De Arma, Frutos Da Árvore Envenenada, Coisa Julgada
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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal e dos desdobramentos
  2. 2 fundada suspeita decorrente de tentativa de evasão de barreira policial
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria com condenação transitada em julgado por habeas corpus (susceptível de afronta à coisa julgada)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque o Tribunal entendeu que a busca veicular e a busca pessoal e seus desdobramentos foram realizados com fundada suspeita, diante da tentativa de evasão da barreira policial pelo veículo do agravado, configurando justa causa para a atuação estatal; assim, as provas obtidas são lícitas, não havendo constrangimento ilegal, devendo ser cassada a decisão monocrática que concedera a ordem e mantido o acórdão a quo.

Court Disposition

Agravo regimental provido; cassado o decisum monocrático e mantido in totum o acórdão a quo.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Cassar o decisum de fls. 491/495