HC 893173 - DECISAO

HC 893173 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF impede que o STJ conheça do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso (a verificação do alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo tribunal de origem); assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALANA DRIELY DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus (recurso Para Corte Superior)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

ALANA DRIELY DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus (recurso Para Corte Superior)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus
  2. 2 análise de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF impede que o STJ conheça do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso (a verificação do alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo tribunal de origem); assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.