HC 893517 - DECISAO

HC 893517 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada já havia sido analisada e concedida em precedente (HC n. 668.738/MG), em que se reconheceu a aplicação da minorante do tráfico e se tornou definitiva a reprimenda, tornando esvaída a análise da questão neste mandamus.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico, Revisão Criminal, Regime Aberto, Substituição Por Restritivas De Direitos, Coação Ilegal
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Parties

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça de Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico na condenação
  2. 2 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
  3. 3 questão já decidida em habeas corpus anterior (HC n. 668.738/MG)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada já havia sido analisada e concedida em precedente (HC n. 668.738/MG), em que se reconheceu a aplicação da minorante do tráfico e se tornou definitiva a reprimenda, tornando esvaída a análise da questão neste mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.