HC 886124 - DECISAO

HC 886124 - DECISAO

Verificou-se que o Juízo da 1ª Vara do Foro de Monte Mor concedeu liberdade provisória ao paciente, condicionada a medidas protetivas, e determinou expedição de alvará de soltura; assim, o pedido originário contra a custódia cautelar tornou-se sem objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: PAULO DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ameaça, Excesso De Prazo, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ameaça Excesso De Prazo +1 more

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Parties

PAULO DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 alegação de excesso de prazo na segregação cautelar

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Juízo da 1ª Vara do Foro de Monte Mor concedeu liberdade provisória ao paciente, condicionada a medidas protetivas, e determinou expedição de alvará de soltura; assim, o pedido originário contra a custódia cautelar tornou-se sem objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.