HC 893284 - DECISAO

HC 893284 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a análise exigiria revolvimento de provas, incompatível com a via; não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP; e há elementos concretos (prisão em galpão vinculado a investigação de organização criminosa, apreensão de carga de elevado valor, tentativa de fuga, ação penal por organização) que justificam a manutenção da prisão preventiva e a insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: VINICIUS DOS SANTOS MADURO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

VINICIUS DOS SANTOS MADURO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício da ordem pelo art. 654, § 2º do CPP
  3. 3 incompatibilidade do revolvimento do acervo fático-probatório com habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a análise exigiria revolvimento de provas, incompatível com a via; não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP; e há elementos concretos (prisão em galpão vinculado a investigação de organização criminosa, apreensão de carga de elevado valor, tentativa de fuga, ação penal por organização) que justificam a manutenção da prisão preventiva e a insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.