HC 881136 - DECISAO

HC 881136 - DECISAO

Apesar do decreto de prisão preventiva fundado na garantia da ordem pública, entendeu-se, em juízo de proporcionalidade, que a primariedade do paciente e a apreensão de quantidade não considerada expressiva de droga autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão por medidas menos gravosas especificadas pelo juízo.

Parties
Paciente: Rodrigo Mathias da Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Quantidade De Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Quantidade De Droga

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Parties

Rodrigo Mathias da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da medida de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão diante de quantidade não expressiva de droga e primariedade

Ratio Decidendi

Apesar do decreto de prisão preventiva fundado na garantia da ordem pública, entendeu-se, em juízo de proporcionalidade, que a primariedade do paciente e a apreensão de quantidade não considerada expressiva de droga autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão por medidas menos gravosas especificadas pelo juízo.

Court Disposition

habeas corpus concedido; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Apresentação a cada 2 meses para verificar a manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade, informando e justificando atividades.
  • Proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial, vinculando o acusado ao processo.