HC 882820 - DECISAO

HC 882820 - DECISAO

Não conhecer do writ, pois as questões suscitadas não foram arguidas nas instâncias ordinárias, o que impede esta Corte de se manifestar diretamente sobre a matéria para evitar indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: HENRIQUE HERCULANO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Aplicação Cumulativa De Majorantes, Art. 157, §§ 2º E 2º a Do Código Penal, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Aplicação Cumulativa De Majorantes Art. 157, §§ 2º E 2º a Do Código Penal Súmula 443/stj

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Parties

HENRIQUE HERCULANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na terceira etapa da dosimetria
  2. 2 fundamentação idônea para aplicação cumulativa das majorantes
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ, pois as questões suscitadas não foram arguidas nas instâncias ordinárias, o que impede esta Corte de se manifestar diretamente sobre a matéria para evitar indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.