HC 801263 - DECISAO

HC 801263 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem apresentou motivação idônea para a imposição do regime fechado, fundada na gravidade concreta do crime (uso de arma branca, violência contra vítima mulher, concurso de quatro agentes), o que autoriza, segundo a jurisprudência, a fixação de regime mais gravoso apesar da pena aplicada situar-se entre 4 e 8 anos e haver circunstâncias judiciais favoráveis.

Parties
Paciente: RUAN HENRIQUE DONIZETI DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1509974-16.2022.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

RUAN HENRIQUE DONIZETI DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1509974-16.2022.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem apresentou motivação idônea para a imposição do regime fechado, fundada na gravidade concreta do crime (uso de arma branca, violência contra vítima mulher, concurso de quatro agentes), o que autoriza, segundo a jurisprudência, a fixação de regime mais gravoso apesar da pena aplicada situar-se entre 4 e 8 anos e haver circunstâncias judiciais favoráveis.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM do presente habeas corpus.
  • Publique-se.