HC 893420 - DECISAO

HC 893420 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a Defensoria Pública foi intimada em 22/2/2024 e havia prazo até 2/4/2024 para interposição de recurso especial, o réu está em liberdade, e a matéria de dosimetria da pena deve ser impugnada por recurso especial, de modo que o habeas corpus seria meio prematuro e implicaria subversão do sistema recursal.

Parties
Paciente: JULMAR DOS REIS MARIANO CELESTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Sistema Recursal, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Recurso Especial Sistema Recursal Constrangimento Ilegal

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Parties

JULMAR DOS REIS MARIANO CELESTINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para redimensionamento da pena enquanto pendente prazo para recurso especial
  2. 2 preclusão recursal e respeito ao sistema recursal
  3. 3 limites da competência do habeas corpus quanto à dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a Defensoria Pública foi intimada em 22/2/2024 e havia prazo até 2/4/2024 para interposição de recurso especial, o réu está em liberdade, e a matéria de dosimetria da pena deve ser impugnada por recurso especial, de modo que o habeas corpus seria meio prematuro e implicaria subversão do sistema recursal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.