HC 893861 - DECISAO

HC 893861 - DECISAO

Habeas corpus liminarmente indeferido por preclusão temporal, diante do longo decurso de tempo entre o julgamento da apelação que proferiu o acórdão impugnado e a impetração, e da ausência de arguição oportuna de nulidades, não se verificando ilegalidade manifesta apta a autorizar a ordem via writ substitutivo.

Parties
Paciente: JOSIMAR PAULO FERREIRA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a presente impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria Penal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Bis in Idem

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Parties

JOSIMAR PAULO FERREIRA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria
  2. 2 exasperação da pena-base por valoração negativa da quantidade de droga apreendida
  3. 3 não aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Habeas corpus liminarmente indeferido por preclusão temporal, diante do longo decurso de tempo entre o julgamento da apelação que proferiu o acórdão impugnado e a impetração, e da ausência de arguição oportuna de nulidades, não se verificando ilegalidade manifesta apta a autorizar a ordem via writ substitutivo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a presente impetração.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.