HC 856464 - DECISAO

HC 856464 - DECISAO

Há motivação idônea e suficiente para a manutenção da prisão preventiva, baseada no risco concreto de reiteração delitiva, dada a reincidência específica do paciente, registros policiais, ações penais em curso, o fato de estar em cumprimento de pena em regime aberto quando do novo delito, e a apreensão de quantidade considerável e diversidade de entorpecentes (299,68 g de maconha e 241,48 g de cocaína) em porções prontas para venda; ademais, o habeas corpus não cabe para reexaminar aprofundadamente a autoria, e medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: Marcio Antonio Rodrigues da Silva Junior; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (writ Conhecido Parcialmente E Denegado)
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência

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Parties

Marcio Antonio Rodrigues da Silva Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (writ Conhecido Parcialmente E Denegado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de exame de provas de autoria via habeas corpus
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Há motivação idônea e suficiente para a manutenção da prisão preventiva, baseada no risco concreto de reiteração delitiva, dada a reincidência específica do paciente, registros policiais, ações penais em curso, o fato de estar em cumprimento de pena em regime aberto quando do novo delito, e a apreensão de quantidade considerável e diversidade de entorpecentes (299,68 g de maconha e 241,48 g de cocaína) em porções prontas para venda; ademais, o habeas corpus não cabe para reexaminar aprofundadamente a autoria, e medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
  • Publique-se.