HC 858604 - DECISAO

HC 858604 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos dos autos (vínculos financeiros, transações, relato de 52 boletins de ocorrência no Estado de Goiás, indícios de branqueamento e atividade contínua do grupo), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (risco à ordem pública e econômica, reiteração delitiva e necessidade de garantir a investigação), e concluíram que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes no momento processual, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: WILLIAN LAGES RIBEIRO; Investigado: LUCAS JOSÉ DE SOUZA RAMOS; Investigado: MIKE CAMILO DE ALBUQUERQUE; Investigado: RODRIGO DE SOUZA RAMOS; Órgão Judicante De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Parte Ministerial/opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Estelionato Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Estelionato Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN LAGES RIBEIRO

Paciente

LUCAS JOSÉ DE SOUZA RAMOS

Investigado

MIKE CAMILO DE ALBUQUERQUE

Investigado

RODRIGO DE SOUZA RAMOS

Investigado

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Judicante De Origem

Ministério Público Federal

Parte Ministerial/opinionante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos dos autos (vínculos financeiros, transações, relato de 52 boletins de ocorrência no Estado de Goiás, indícios de branqueamento e atividade contínua do grupo), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (risco à ordem pública e econômica, reiteração delitiva e necessidade de garantir a investigação), e concluíram que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes no momento processual, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se