HC 893571 - DECISAO

HC 893571 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a ser sanada nessa via, em razão de preclusão pela não impugnação tempestiva do laudo pericial (mesmo as nulidades absolutas exigem demonstração de prejuízo), e porque a custódia cautelar se mostra justificada pela reincidência específica e pelo risco concreto de reiteração delitiva, afastando a necessidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS; Corréu: Jonas Maiolo Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Preclusão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Preclusão Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS

Paciente

Jonas Maiolo Júnior

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos laudos toxicológicos
  2. 2 preclusão de nulidades mesmo absolutas
  3. 3 possibilidade de habeas corpus para sanar alegada ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a ser sanada nessa via, em razão de preclusão pela não impugnação tempestiva do laudo pericial (mesmo as nulidades absolutas exigem demonstração de prejuízo), e porque a custódia cautelar se mostra justificada pela reincidência específica e pelo risco concreto de reiteração delitiva, afastando a necessidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.