HC 860609 - DECISAO

HC 860609 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de mera reiteração, haja vista já ter sido impetrado e julgado o HC n. 862.957 que concedeu a mesma ordem e transitou em julgado em 27/2/2024, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CESAR HENRIQUE GONÇALVES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas, Coação Ilegal, Reiteração De Pedidos, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas Coação Ilegal Reiteração De Pedidos Trânsito Em Julgado

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Parties

CESAR HENRIQUE GONÇALVES BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Reiteração de pedido e óbice ao conhecimento do habeas corpus por haver decisão anterior sobre a mesma matéria
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado de decisão anteriormente proferida (HC n. 862.957)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de mera reiteração, haja vista já ter sido impetrado e julgado o HC n. 862.957 que concedeu a mesma ordem e transitou em julgado em 27/2/2024, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.