HC 838506 - DECISAO

HC 838506 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada está sub judice no Tribunal de origem e o enfrentamento do mérito importaria supressão de instância; ademais, não há prova pré-constituída e inequívoca que justifique o trancamento do inquérito, e o habeas corpus não é meio apropriado para o revolvimento probatório.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE CARVALHO DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Supressão De Instâncias
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Parties

LUIZ FELIPE CARVALHO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da invasão de domicílio e nulidade das provas obtidas
  2. 2 cabimento do habeas corpus para trancar inquérito policial
  3. 3 supressão de instância ao apreciar matéria sub judice

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada está sub judice no Tribunal de origem e o enfrentamento do mérito importaria supressão de instância; ademais, não há prova pré-constituída e inequívoca que justifique o trancamento do inquérito, e o habeas corpus não é meio apropriado para o revolvimento probatório.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço o habeas corpus