HC 879388 - DECISAO

HC 879388 - DECISAO

Parties
Paciente: FRANCISCO WILSON ZANETICH; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Cadeia De Custódia, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Cadeia De Custódia Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

FRANCISCO WILSON ZANETICH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Originário

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP