HC 838369 - DECISAO

HC 838369 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a decisão impugnada esclareceu que a causa de diminuição do art. 33, § 4º, não foi aplicada em razão das circunstâncias concretas do delito (4,05 kg de cocaína, modus operandi, transporte a outro Estado, concurso com outra agente e inserção da paciente na cadeia criminosa), e embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: LUANA BARBOSA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Habeas Corpus Embargos De Declaração Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUANA BARBOSA DANTAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Motivos concretos para não aplicação da minorante (quantidade de droga, modus operandi, concurso com outra agente, inserção na cadeia criminosa)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a decisão impugnada esclareceu que a causa de diminuição do art. 33, § 4º, não foi aplicada em razão das circunstâncias concretas do delito (4,05 kg de cocaína, modus operandi, transporte a outro Estado, concurso com outra agente e inserção da paciente na cadeia criminosa), e embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Publique-se.