HC 841311 - DECISAO

HC 841311 - DECISAO

Apesar de tratar-se de habeas corpus substitutivo de recurso, o Tribunal, ao analisar oficiosamente, entendeu que o acórdão recorrido incorreu em reformatio in pejus ao alterar, de ofício e sem provocação da acusação, a condição do sursis prevista na sentença, razão pela qual, com fundamento no art. 34 c/c art. 203, inciso II, do Regimento Interno do STJ, cassou o acórdão recorrido e restabeleceu, in totum, a sentença monocrática de fls. 284/289.

Parties
Paciente: NERI JESUS DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer, in totum, a sentença monocrática de fls. 284/289.
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Reformatio in Pejus, Limitação De Final De Semana, Prestação De Serviços À Comunidade, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Reformatio in Pejus Limitação De Final De Semana Prestação De Serviços À Comunidade Lei Maria Da Penha

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NERI JESUS DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de reformatio in pejus pela conversão, de ofício, da condição do sursis de prestação de serviços à comunidade para limitação de final de semana
  2. 2 Possibilidade de o Tribunal de origem agravar condições do sursis de ofício após o decurso do prazo recursal
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre impossibilidade de correção de ofício para agravar situação do réu

Ratio Decidendi

Apesar de tratar-se de habeas corpus substitutivo de recurso, o Tribunal, ao analisar oficiosamente, entendeu que o acórdão recorrido incorreu em reformatio in pejus ao alterar, de ofício e sem provocação da acusação, a condição do sursis prevista na sentença, razão pela qual, com fundamento no art. 34 c/c art. 203, inciso II, do Regimento Interno do STJ, cassou o acórdão recorrido e restabeleceu, in totum, a sentença monocrática de fls. 284/289.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer, in totum, a sentença monocrática de fls. 284/289.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido.
  • Restabelecimento, in totum, da sentença monocrática de fls. 284/289.