HC 837775 - DECISAO

HC 837775 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se configura como sucedâneo de revisão criminal e incide preclusão temporal pela utilização tardia da via mandamental; não se constatou flagrante ilegalidade de plano no acórdão recorrido, e a questão da dosimetria, não debatida na origem, implicaria supressão de instância; o aumento de pena em 1/4 por reincidência não se mostra flagrante ilegalidade no caso concreto.

Parties
Paciente: ANDERSON JAIME FERRAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Reincidência, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

ANDERSON JAIME FERRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando usado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Incidência da preclusão temporal em impetração substitutiva de revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no acórdão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se configura como sucedâneo de revisão criminal e incide preclusão temporal pela utilização tardia da via mandamental; não se constatou flagrante ilegalidade de plano no acórdão recorrido, e a questão da dosimetria, não debatida na origem, implicaria supressão de instância; o aumento de pena em 1/4 por reincidência não se mostra flagrante ilegalidade no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.