HC 870852 - DECISAO

HC 870852 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com fundamentação e com base em prova documental e testemunhal, concluiu que o documento adulterado era apto a enganar terceiro (afastando a tese de falsificação grosseira), estando comprovadas a materialidade e autoria; acolher a tese defensiva exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus; ademais, a substituição da pena ou modificação do regime foi considerada inadequada em razão da multirreincidência do réu e, quanto ao regime, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame direto por esta Corte.

Parties
Paciente: WILLIAM MATHEUS VIZZOTTO LUCA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso De Documento Falso, Falsificação Grosseira, Crime Impossível, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Uso De Documento Falso Falsificação Grosseira Crime Impossível Regime Prisional Substituição Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM MATHEUS VIZZOTTO LUCA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal
  2. 2 atipicidade por crime impossível/falsificação grosseira
  3. 3 modificação do regime prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com fundamentação e com base em prova documental e testemunhal, concluiu que o documento adulterado era apto a enganar terceiro (afastando a tese de falsificação grosseira), estando comprovadas a materialidade e autoria; acolher a tese defensiva exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus; ademais, a substituição da pena ou modificação do regime foi considerada inadequada em razão da multirreincidência do réu e, quanto ao regime, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame direto por esta Corte.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado.
  • Publique-se e intimem-se.