HC 869670 - ACORDAO

HC 869670 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática de denegar o habeas corpus está amparada pelo art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência dominante; é imprescindível o prévio esgotamento da instância anterior via agravo regimental contra decisão monocrática de desembargador, e não se demonstrou, de plano, crassa teratologia ou ilegalidade que justificasse a concessão ex officio; ademais, o STJ já confirmou a idoneidade dos fundamentos que amparam a segregação cautelar no RHC n. 175.879/SE.

Parties
Aggravante: WILLIAM DE BARROS NOIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Via Ordinária, Prisão Preventiva, Agravo Regimental
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Parties

WILLIAM DE BARROS NOIA

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem esgotamento da via ordinária
  3. 3 Risco à integridade física do réu em razão de transferência para estabelecimento prisional comum

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática de denegar o habeas corpus está amparada pelo art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência dominante; é imprescindível o prévio esgotamento da instância anterior via agravo regimental contra decisão monocrática de desembargador, e não se demonstrou, de plano, crassa teratologia ou ilegalidade que justificasse a concessão ex officio; ademais, o STJ já confirmou a idoneidade dos fundamentos que amparam a segregação cautelar no RHC n. 175.879/SE.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.