HC 862400 - ACORDAO

Porquanto o habeas corpus foi impetrado mais de seis anos após o trânsito em julgado da condenação (transitado em 28/03/2017; impetração em 17/10/2023), verifica-se preclusão temporal da matéria, impondo-se a manutenção da coisa julgada e da segurança jurídica, razão pela qual o mandamus não foi conhecido e o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: DAVID JULIO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Segurança Jurídica

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Segurança Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

DAVID JULIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

1 preclusão temporal por decurso de tempo desde o trânsito em julgado
2 pleito de alteração da pena-base (redimensionamento da reprimenda)
3 uso do habeas corpus em substituição a recurso próprio muito tardio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.