HC 894397 - DECISAO

HC 894397 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, segundo a Súmula 691 do STF, não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no exame perfunctório; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GRACE MARQUES COSTA PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Tribunal De Origem; Pedido De Liminar No STJ Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Súmula 691/stf, Drogas (lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Flagrante Violação De Domicílio Provas Ilícitas Súmula 691/stf Drogas (lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

GRACE MARQUES COSTA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Tribunal De Origem; Pedido De Liminar No STJ Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 alegação de flagrante ilegalidade por violação de domicílio e ilicitude de provas
  3. 3 possibilidade de superar a Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, segundo a Súmula 691 do STF, não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no exame perfunctório; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal