HC 894391 - DECISAO

HC 894391 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por exigir revolvimento do acervo fático-probatório e por ausência, à primeira vista, de flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, § 2º do CPP, diante das medidas antecedentes (busca e apreensão, quebra do sigilo telemático) e da complexidade da associação criminosa, o que justifica a manutenção da custódia preventiva para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: KELVIN ALEX RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 2014909-76.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus No STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Quebra Do Sigilo Telemático, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas Quebra Do Sigilo Telemático Busca E Apreensão

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Parties

KELVIN ALEX RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 2014909-76.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos para decretação da custódia preventiva
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus sem revolver o acervo fático-probatório
  3. 3 existência de organização criminosa como fundamento para custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por exigir revolvimento do acervo fático-probatório e por ausência, à primeira vista, de flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, § 2º do CPP, diante das medidas antecedentes (busca e apreensão, quebra do sigilo telemático) e da complexidade da associação criminosa, o que justifica a manutenção da custódia preventiva para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.