HC 894836 - DECISAO

HC 894836 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; diante das circunstâncias fáticas indicadas nos autos (aproximadamente 1,5 kg de maconha e objetos indicativos de mercancia) e do risco ao meio social e à ordem pública, a mitigação da Súmula não se justifica, devendo ser resguardada a competência do Tribunal de origem; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se a liminar no habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 2051963-76.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Em Trâmite No Stj, Liminar Indeferida Monocraticamente E Denegada Liminarmente Pelo Relator
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

LEONARDO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 2051963-76.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Em Trâmite No Stj, Liminar Indeferida Monocraticamente E Denegada Liminarmente Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 existência de requisitos para decretação da custódia preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus ante a Súmula 691 do STF
  3. 3 manifesta ilegalidade apta a justificar mitigação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; diante das circunstâncias fáticas indicadas nos autos (aproximadamente 1,5 kg de maconha e objetos indicativos de mercancia) e do risco ao meio social e à ordem pública, a mitigação da Súmula não se justifica, devendo ser resguardada a competência do Tribunal de origem; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se a liminar no habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.