HC 855441 - DECISAO

HC 855441 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada por circunstância judicial desfavorável (quantidade de droga/maus antecedentes) e por fundamentação idônea, não havendo constrangimento ilegal; além disso, o habeas corpus é via inadequada para rever questão que demandaria reexame probatório ou reforma da sentença, cabendo apelação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Dosimetria Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via do habeas corpus para rever regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para fixação do regime prisional inicial fechado
  3. 3 Caracterização de constrangimento ilegal justificando ordem de ofício

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada por circunstância judicial desfavorável (quantidade de droga/maus antecedentes) e por fundamentação idônea, não havendo constrangimento ilegal; além disso, o habeas corpus é via inadequada para rever questão que demandaria reexame probatório ou reforma da sentença, cabendo apelação.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se