HC 894774 - DECISAO

HC 894774 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a manutenção da condenação por associação para o tráfico assenta em fundamentação idônea e em prova cuja reavaliação exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; adota-se também a orientação que não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência, Reexame Fático Probatório, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Resistência Reexame Fático Probatório Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ALEX SANDRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a manutenção da condenação por associação para o tráfico assenta em fundamentação idônea e em prova cuja reavaliação exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; adota-se também a orientação que não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.